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Legislação · há 17 anos

LEI Nº 12.106, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências....

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Ricardo Batistelli

Modelo · há 12 anos

Modelo de petição inicial de revisão do FGTS (1999 – ...)

Modelo de petição inicial de revisão do FGTS (1999 – ATUAL) Segue abaixo a Petição Inicial da revisão do FGTS (1999 a atualmente). Grato. RICARDO BATISTELLI _______________________________...

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 17 anos

O princípio da reserva do possível pode ser alegado como matéria de defesa processual? - Luciano Vieiralves Schiapacassa

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